Publicado por: profpardal | Setembro 9, 2009

Compensação por Caducidade

Colegas contratados,

Leiam o ofício circular nº10 / GGF/2009.

http://www.gef.min-edu.pt/2009Ano/repOFCIRC2009/OFCIRC_10_Comp_CaducidadeCessação_Contratos.pdf

 

a) Por força da alínea d) do nº 1 do artigo 91º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), os contratos administrativos de provimento celebrados com docentes dos ensinos básico e secundário converteram-se em contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ou incerto, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

b) De acordo com o nº 3 do artigo 252, do Regime – anexo I, do RCTFP, “a caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses”.

c) Considerando que os contratos administrativos celebrados com o pessoal docente para o ano escolar de 2008/2009 se converteram, a partir de 1 de Janeiro de 2009, em contratos de trabalho em funções públicas, aos docentes cujos contratos cessaram até 31 de Agosto de 2009 é devido o direito à compensação prevista no nº3 do artigo 252º do Regime.

d) A referida compensação é devida a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 59/2008, de 11 de Set., pelo que no corrente ano, apenas devem ser considerados os meses do contrato a partir de 1 de Janeiro de 2009.

e) Aos docentes que estiveram contratados até 31 de Agosto de 2009, apenas será devida a compensação por caducidade se não tiverem sido novamente colocados em 1 de Setembro de 2009.

f) Os docentes que não foram colocados em 1 de Setembro, para além da compensação por caducidade devem igualmente ser abonados do subsídio de Natal, relativo ao serviço prestado entre Janeiro e Agosto, nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 207º do Regime.

Mais info: em http://profslusos.blogspot.com/

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Responses

  1. Bom dia.

    Deveremos pedir isto já ou podemos pedir depois de ser-mos colocados?

    Temos que pedir na escola onde estivemos a leccionar ou na escola onde seremos colocados?

    Existe algum documento já feito para pedir ou terá de ser elaborado por nós?

  2. Liguei para a escola e vão-me pagar em Outubro. Eles devem fazer automaticamente, mas penso que não perdes nada em ligar para lá a perguntar. Sei de algumas escolas que não conheciam este ofício.

  3. Telefonei para a minha antiga escola e só estão a depositar o dinheiro dos professores que ligam. Por isso não se encostem.

  4. Olá.

    Não precisas de colocar esta resposta.
    Apenas queria saber se relativamente a este assunto da caducidade do contrato, já recebeste algum feedback por parte da escola, ou mesmo o bem dito dinheiro a que se tem direito.
    Eu mandei no inicio de Setembro por carta registada o pedido e ainda não recebi nenhuma resposta, nem a tal compensação monetária.
    Podes responder para o meu email: redologfile@hotmail.com

  5. Boas.
    Já alguém recebeu a tal compensação relativa ao contrato prestado no ano passado? Ou alguma resposta ao pedido?
    Da minha parte, ainda não sei de nada.


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